San David propõe implantar pagamento via Pix, Cartão de Crédito ou Débito nos Pedágios da Bahia

Implantar pagamento via PIX, Cartão de Crédito ou Débito nos Pedágios da Bahia. Este é o teor da proposta, apresentada na Câmara Municipal de Jequié, pelo vereador San David, ao lamentar que a concessionária responsável pela administração da rodovias aceita apenas pagamentos em espécie, o que prejudica o cidadão baiano.

“Sabemos que a grande maioria das concessionárias que atuam nas rodovias da Bahia, não dispõe dessas condições de pagamento, na maioria das vezes limitando os usuários ou gerando desconfortos”, observou San David.   

O vereador cita o Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo 22 diz: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionarias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. 

 Para ele, se consolida claramente uma relação de existência de consumo e, consequentemente, a proteção dada aos usuários do serviço de pedágio pelo CDC. É importante que se constitua como agente executor o próprio Poder Público, ou, quando através de concessão, uma pessoa de direito privado. Ressaltamos que a ausência de alternativas ou métodos de pagamentos dificultam o cidadão de acessar este serviço, o tornando ineficiente.