San David defende criação de novo Conselho Tutelar no município

Viabilizar a criação de uma nova unidade do Conselho Tutelar no município. Esta é a finalidade da proposta apresentada na Câmara Municipal, pelo vereador San David, considerando a necessidade de uma melhor assistência ainda mais diante do crescimento da demanda.

Além disso, explica o vereador, conforme dispõe a Carta Magna, em seu texto constitucional, é permitido a implantação de mais de um Conselho Tutelar nos municípios acima de 100 (cem) mil habitantes, bem como amparada pela Lei Federal 8.069/90 e Resolução nº 001/2022 do Conselho Municipal, publicada em Diário Oficial no dia 27 de abril de 2022.

Segundo San David, Jequié já suporta e necessita da criação do seu segundo Conselho Tutelar para ampliar o raio de atuação e acolher as demandas da melhor forma, buscando assim cumprir com maior eficácia e excelência as previsões legais em proteção ao direito da criança e do adolescente, conforme prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).