PL do vereador João Paulo Fernandes institui e regulamenta a emissão CIPTEA

Aprovado, pela Câmara Municipal de Jequié, Projeto de Lei apresentado pelo vereador João Paulo Fernandes em que institui e regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), assegurando direitos fundamentais a estas pessoas. 

Esta Lei estabelece, como direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a sua correta identificação por meio de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Para fins desta Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ficando assegurada à pessoa autista, regularmente identificada por meio da Carteira atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.

O vereador João Paulo esclarece que a expedição da Carteira é de competência do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social por intermédio dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAs), devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Jequié.

Acrescenta, conforme estabelecido pela Lei, que também compete a cita Secretaria Municipal administrar a política de emissão e distribuição da CIPTEA, assim como adequar sua plataforma de serviços à expedição da mesma, além de disponibilizar, para efeitos informativos e estatísticos, o número atualizado de carteiras emitidas, no Portal do Município – http://www.jequie.ba.gov.br na internet.

“As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente consideradas pessoas com deficiência e, por isso, possuem direito a assistência social integral. Dessa forma, a criação da Carteira de Identificação da pessoa com transtorno espectro autista (CIPTEA) tem o intuito de beneficiar os autistas e assegurar seus direitos, uma vez que o transtorno não é algo a ser observado imediatamente, como no caso das deficiências físicas, por exemplo”, justifica o parlamentar. 

Acrescenta ainda que a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou recentemente que uma em cada 68 crianças nascem com TEA. A condição geralmente tem início na infância e persiste durante a adolescência e vida adulta. No total, existem atualmente cerca de 70 milhões de pessoas com espectro autista no mundo.