PL de San David estabelece regras para Centros de Formação de Condutores atenderem pessoas portadoras de deficiência

Projeto de Lei, de autoria do vereador San David, aprovado pela Câmara Municipal, estabelece que, ficam obrigados os Centros de Formação de Condutores a reservar 5% (cinco por cento) da sua frota de veículos e adapta-los, para instrução de pessoas portadoras de deficiência física no município de Jequié.

Na adaptação do veículo, ou dos veículos, deverão ser instalados comandos manuais mecânicos ou de acordo com avanço tecnológico, de embreagem, freio e aceleração. Além disso, os Centros abrangidos pelo art. 1º da citada Lei terão o prazo máximo, de 180 (cento e oitenta dias), a partir da regulamentação desta Lei, no município de Jequié para cumprir sua exigência.