PL de Moana Meira obriga inserção do símbolo TEA nas vagas destinadas as pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados

Com o objetivo de oferecer ampla divulgação a um direito já garantido as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), facilitando sua inclusão social e seu deslocamento em estabelecimentos públicos e privados situados em Jequié, a vereadora Moana Meira apresentou Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução na cidade. 

Fica definido que os estabelecimentos públicos e privados do município de Jequié ficam obrigados a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido como “fita quebra cabeça”, nas placas e dispositivos indicativos de atendimento prioritário, bem como nas placas e dispositivos de vagas preferenciais nos estacionamentos e garagens. 

Moana Meira alerta que os estabelecimentos mencionados terão um prazo de 90 dias para adequar a sua estrutura para o efetivo cumprimento desta Lei a partir do momento em que a mesma for sancionada.

Vale ressaltar que o presente Projeto não busca garantir o direito à utilização das vagas, mas sim a inserção do símbolo TEA nas vagas destinadas as pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados no município de Jequié, para difundir a informação e tornar claro o direito previsto em Lei.