PL de autoria do vereador Sidney Magal estabelece proibição no corte de energia as sextas-feiras e vésperas de feriados

A Câmara Municipal de Jequié aprovou, Projeto de Lei de autoria do vereador Sidney Magal, estabelecendo a proibição da concessionaria de fornecimento de energia elétrica o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Jequié, por motivo de inadimplência de seus clientes, da zero hora e um minuto de sexta-feira até às oito horas da segunda-feira subsequente.

Também fica estabelecida que a proibição de corte de serviços se estende a zero hora e um minuto do último dia útil antecedente a qualquer feriado - nacional, estadual ou municipal - e ponto facultativo até às oito horas do primeiro dia útil subsequente.

A suspensão do fornecimento energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário, bem como a data prevista para o devido corte.

"É importante que exista essa lei em nosso município", justificou o parlamentar.