Júnior Braga propõe criação de Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita Cidadão

A criação de um Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão foi solicitada, na Câmara Municipal, pelo vereador Júnior Braga. Em sua proposta, enfatiza que o acesso à justiça é um direito garantido no artigo 5° da Construção Federal.

Ressalva, no entanto, que embora seja uma atribuição do Estado, é de suma importância que o município também coopere com mecanismos que garantam esse direito fundamental para todo o cidadão.

Júnior Braga explica que o Programa é uma espécie de Defensoria Pública Municipal, que visa ampliar e complementar a assistência jurídica à população carente para que a mesma tenha seus direitos assegurados.

Para que o projeto possa realizar seus objetivos operacionais e com abrangência necessária para a população, indica-se que parcerias sejam formadas com advogados voluntários e estudantes de direito que tenham completado o terceiro ano de curso, e recebam ajuda de custo da Prefeitura de Jequié, a partir de verbas destacadas das dotações orçamentárias das secretárias ou orçamento próprio.