Câmara aprova instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais a partir de PL do vereador San David

Aprovado, no âmbito da Câmara Municipal de Jequié, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - órgão consultivo e fiscalizador e de composição paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa partiu do vereador San David e tem por finalidade orientar o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à proteção, defesa dos direitos e ao bem-estar dos animais. 

De acordo com a Lei, competirá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais e estabelecer diretrizes e propor estratégias para a implantação, o desenvolvimento e a gestão de programas de proteção animal, especialmente voltados ao controle populacional de cães e gatos, ao controle epidemiológico de zoonoses, além de outros riscos à saúde pública e animal e à preservação do meio ambiente.

Outras competências são: acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações do programa de controle populacional de cães e gatos; incentivar e motivar a prática de posturas de posse, propriedade ou guarda responsável de animais; prestar colaboração técnica, sugerindo o aperfeiçoamento de programas e ações, assim como da legislação, afetos à proteção, defesa e bem-estar dos animais; estabelecer diretrizes e prioridades para a alocação de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e acompanhar e fiscalizar a sua aplicação, entre outras. 

San David esclarece que o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto por 10 membros, com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil e terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. 

“Queremos com este Conselho definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com isso, proteger também a saúde da população, haja vista que há uma carência e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tomando- se imprescindível tal iniciativa”, observa o vereador San David.